Embargo IBAMA 811954 em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

EDER BURG

CPF / CNPJ

***.091.211-**

Número do TAD

811954

Auto de infração

9185530

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

01/10/2019

Área embargada

58,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 57,93 hectares que teve a vegetação nativa do bioma amazônico destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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