Embargo IBAMA 812481 em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

SALVADOR RAMOS VIEIRA

CPF / CNPJ

***.409.787-**

Número do TAD

812481

Auto de infração

9193912

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

12/07/2018

Área embargada

3,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3,21 hectares, irregularmente desmatada (ou queimada), delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/12, Art (da infração), Arts 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08. ei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 §1

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