Embargo IBAMA 815497 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

815497

Auto de infração

não informado

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

02/02/2018

Área embargada

49,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando os princípios da prevenção e da precaução, fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 49,4 hectares, que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 P. Único, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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