Embargo IBAMA 815501 em Guaratinga, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ RAMOS NETO FILHO

CPF / CNPJ

***.316.405-**

Número do TAD

815501

Auto de infração

9192874

Município

Guaratinga, BA

Data do embargo

11/07/2018

Área embargada

50,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 paragrafo 1° Lei 11428 /2006 25 . Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 49,9 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo em anexo com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada . baSE LEGAL - lei 5172 /66 artigo 78 ,lei 12651/66 artigo 51, decreto 6514 /2008 artigos 16,101e108 e lei 9605/08 artigos 7

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