Embargo IBAMA 815503 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

ADÃO RAIMUNDO CARDOSO

CPF / CNPJ

***.114.715-**

Número do TAD

815503

Auto de infração

9192876

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

06/08/2018

Área embargada

7,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6,9 hectares que teve a vegetação nativa destruída visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII

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