Embargo IBAMA 815506 em Alcobaça, BA

Autuado (como publicado)

FRANCISCO ALBERTO ARPINI

CPF / CNPJ

***.341.607-**

Número do TAD

815506

Auto de infração

9192875

Município

Alcobaça, BA

Data do embargo

22/06/2018

Área embargada

4,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Caput Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 4,2 há, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propi iar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5172/66, Art 51 da Lei 12651/2012, Art XX (da infração), Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6514/2008.

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