Embargo IBAMA 815509 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

CLESIO DA SILVA NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.838.905-**

Número do TAD

815509

Auto de infração

9192878

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

07/08/2018

Área embargada

2,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 2,0 hectares, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1

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