Embargo IBAMA 815522 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

815522

Auto de infração

9192893

Município

Itabela, BA

Data do embargo

15/04/2019

Área embargada

2,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 paragrafo único. Fica embargada as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 2,75 hectares que foi irregularmente desmatada, localizada no Sitio Boa Sorte, no distrito Monte Pascoal, Itabela BA, conforme Memorial descritivo anexo ao Processo. O embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL ART 78 da Lei n° 5172/66. Art.51 da Lei 12651/12. Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto Federal 6514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos