Embargo IBAMA 815523 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

ETEVALDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.606.015-**

Número do TAD

815523

Auto de infração

9192894

Município

Itabela, BA

Data do embargo

16/04/2019

Área embargada

1,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragrafo único Fica embargada o uso e as atividade que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 1,61 hectares, irregularmente desmatada (ou queimada), delimitada pelas coordenadas geográfica, apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art XX (da infração), Art 16, Art 101 e Art 108 do Decre

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