Embargo IBAMA 817114 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

JOAO CARLOS GONCALVES RIBEIRO

CPF / CNPJ

***.238.578-**

Número do TAD

817114

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

01/12/2018

Área embargada

58,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 58,00 HÁ, CONFORME AUTO DE INFRAÇAO N° 248955-D, EM VIRTUDE DE A MESMA TER SIDO EXPLORADA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. SENDO PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR COMO TAMBEM A UTILIZAÇAO DA AREA EMBARGADA, NÃO SENDO LICITO O APROVEITAMENTO DA MESMA ATE O JULGAMENTO FINAL DA AUTORIDADE JULGADORA. LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE EMBARGO N° 173928-C. (DECISÃO INTERLOCUTORIA 160) ART. 70/72 ITEM II,IX LEI Federal 9605 98. ART. 19 LEI 4.771/62

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos