Embargo IBAMA 817186 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

817186

Auto de infração

9189650

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

31/08/2019

Área embargada

10,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 § 4° FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES,EXCETO AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, NA AREA DESMATADA DE 10,56HA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 9189650-E, REFERENTE AO ID.2018AWS0227219 . FICA PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA ÁREA,NÃO SENDO LICIDO O APROVEITAMENTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS PROVENIENTES DO REFERIDO DESMATAMENTO.

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