Embargo IBAMA 817187 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

817187

Auto de infração

9189651

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

03/09/2019

Área embargada

26,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 §4° FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADE, EXCETO AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, NA AREA DESMATADA DE 26,62 HÁ, OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO 9189651-E, REFERENTE AO ID. 2016AWS045002 e 2016MDS002402. FICA PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO A UTILIZAÇÃO DA ÁREA, NÃO SENDO LÍCITO O APROVEITAMENTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS PROVENIENTES DO REFERIDO DESMATAMENTO.

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