Embargo IBAMA 817191 em Campo Novo de Rondônia, RO

Autuado (como publicado)

FAUSTO EUSEBIO DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.030.389-**

Número do TAD

817191

Auto de infração

9193762

Município

Campo Novo de Rondônia, RO

Data do embargo

16/09/2019

Área embargada

7,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 § 4° FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES, EXCETO AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIA NECESSÁRIAS A PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIOS INCÊNDIOS FLORESTAIS, NA AREA DE 78,214 HÁ. FICA PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA AREA,NÃO SENDO LÍCITO O APROVEITAMENTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS PROVENIENTES DO REFERIDO DESMATAMENTO. ( ESTE TERMO SUBSTITUIU O TERMO 832021-E , COTA 632- NUJUR/RO.)

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