Embargo IBAMA 817193 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

WALDECI MENDES TEIXEIRA

CPF / CNPJ

***.210.302-**

Número do TAD

817193

Auto de infração

9189654

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

05/09/2019

Área embargada

69,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 § 4° FICAM EMBARGADA EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADE,EXCETO AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, NA AREA DESMATADA DE 74,09 HÁ, OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO 9189654-E,REFERENTE AO ID 2018AWIFS09798.FICA PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA ÁREA. NÃO SENDO LÍCITO O APROVEITAMENTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS PROVENIENTES DO REFERIDO DESMATAMENTO, ATE O JULGAMENTO FINAL DA AUTORIDADE JULGADORA.

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