Embargo IBAMA 817453 em Manicoré, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

817453

Auto de infração

9192235

Município

Manicoré, AM

Data do embargo

09/06/2019

Área embargada

226,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 2° Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração na área de 226,1 hectares , irregularmente suprimida, delimitada pelos memoriais descritivos e polígonos, ID 01 coordenadas centróide 8° 08' 54''S, 61°31' 16,3'' e ID 04 [com coordenadas centróide 8° 07' 26,9'', 61 32' 57,9''W, constantes do processo administrativo no Ibama, com o objetivo de propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL : Art. 78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/12, Artigos 50, 101 e 108 do Dec. 6514/08.

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