Embargo IBAMA 817464 em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

EDSON SILVEIRA

CPF / CNPJ

***.223.632-**

Número do TAD

817464

Auto de infração

9192267

Município

Apuí, AM

Data do embargo

28/08/2019

Área embargada

2,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50 § 2°. Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração na área de 2,85 hectares , irregularmente danificadas, delimitada pelo memorial descritivo, constante do processo administrativo no Ibama, com o objetivo de propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL : Art. 78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/12, Artigos 50, 101 e 108 do Dec. 6514/08.

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