Embargo IBAMA 817466 em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

817466

Auto de infração

9192272

Município

Apuí, AM

Data do embargo

29/08/2019

Área embargada

28,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 2°. Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração na área de 28,72 hectares, excetuando as atividades de subsistência, redação dada pelo Decreto n 6686 de 2008, irregularmente suprimida, delimitada pela carta imagem, em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL : Art. 78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/12, Artigos 50, 101 e 108 do Dec. 6514/08.

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