Embargo IBAMA 817470 em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

817470

Auto de infração

9192273

Município

Apuí, AM

Data do embargo

29/08/2019

Área embargada

50,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50 § 2° Const. Federal 1988 225 § 4° Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração na área de 51,06 hectares, excetuando as atividades de subsistência, redação dada pelo artigo 16 do Decreto n 6686 de 2008, irregularmente suprimida, delimitada pela carta imagem em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL : Art. 78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/12, Artigos 50, 101 e 108 do Dec. 6514/08.

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