Embargo IBAMA 819266 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

APARECIDO JOSE DA CUNHA

CPF / CNPJ

***.182.492-**

Número do TAD

819266

Auto de infração

9192058

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

24/08/2019

Área embargada

25,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51. Fica embargada toda e qualquer atividade numa area de 25,21 hectares, objeto do auto de infracao 9192058-E, referente al indicativo 2017AWIFS000019358. Fica proibida a contiucao do desmatamento ilegal, bem como a utilização da area, não sendo licito o aproveitando da mesma e dos produtos florestais provenientes do desmatamento, ate o julgamento da autoridade competente.

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