Embargo IBAMA 819268 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

FABIO DA SILVA ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.293.552-**

Número do TAD

819268

Auto de infração

9192074

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

27/08/2019

Área embargada

18,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51. Fica embargada toda e qualquer atividade numa area de 18,10 hectares, objeto do auto de infracao 9192074-E, referente ao indicativo 2018AWS0227224. Fica proibida a continuacao do desmatamento ilegal, bem como a utilização da area, não sendo licito o aproveitamento dos produtos provenientes do desmatamento, ate o julgamento da autoridade competente.

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