Embargo IBAMA 828040 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

NILDO ARAUJO COSTA

CPF / CNPJ

***.744.185-**

Número do TAD

828040

Auto de infração

9168383

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

07/11/2017

Área embargada

12,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 12,6 hectares, sendo 4,4 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso e 8,2 hectares que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitadas pelas coordenadas geográficas contidas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal Art 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art 101 e

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