Embargo IBAMA 828042 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

THADEU FRISSO

CPF / CNPJ

***.075.357-**

Número do TAD

828042

Auto de infração

9168385

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

13/11/2017

Área embargada

10,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 10,5 hectares, destruída a corte raso, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, P Unico, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.¿ Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 P unico

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos