Embargo IBAMA 828059 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

ALESSANDRO SOUSA LIMA

CPF / CNPJ

***.617.595-**

Número do TAD

828059

Auto de infração

9168393

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

17/05/2018

Área embargada

19,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 19,5 Ha que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 , Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008''

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