Embargo IBAMA 828063 em Medeiros Neto, BA

Autuado (como publicado)

BELARMINO TEIXEIRA DA COSTA

CPF / CNPJ

***.944.386-**

Número do TAD

828063

Auto de infração

9168395

Município

Medeiros Neto, BA

Data do embargo

21/06/2018

Área embargada

11,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 11,88 hectares, irregularmente desmatada, delimitadas pelas coordenadas geograficas contidas no memorial descritivo entregue, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Art. 78 Da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art 101 e Art 108 do Dec 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos