Embargo IBAMA 828064 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

PLINIO SOUZA NETO

CPF / CNPJ

***.472.405-**

Número do TAD

828064

Auto de infração

9168396

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

06/07/2018

Área embargada

16,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 15,9 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas contidas no memorial descritivo entregue, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Art 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 caput Lei 11428/06 23

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