Embargo IBAMA 828065 em Guaratinga, BA

Autuado (como publicado)

VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.941.845-**

Número do TAD

828065

Auto de infração

9168399

Município

Guaratinga, BA

Data do embargo

02/08/2018

Área embargada

19,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 19,6 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art XX (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal

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