Embargo IBAMA 828081 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

GENIN BOINA

CPF / CNPJ

***.415.165-**

Número do TAD

828081

Auto de infração

9168410

Município

Prado, BA

Data do embargo

09/04/2019

Área embargada

1,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 49 - Ficam embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de uma hectares que foi desmatada irregularmente, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objeto de impedir a continuidade do dano ambiental, propriciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL Artigos 78 da Lei 5.72/66, 51 da Lei 12.651/2012, Artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 attigos 3°, 16, 101 e 108 do Decreto Federal

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