Embargo IBAMA 828084 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

AELCIO DE LIMA SANTOS

CPF / CNPJ

***.560.905-**

Número do TAD

828084

Auto de infração

9168415

Município

Itabela, BA

Data do embargo

17/05/2019

Área embargada

3,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 2,31 ha que teve a vegetação nativa danificada visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008''

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