Embargo IBAMA 828086 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

828086

Auto de infração

9168411

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

12/04/2019

Área embargada

2,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 2,52 ha, irregularmente danificada, delimitada pelas coordenadas geograficas abaixo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e resguardar a recuperação da área degradada. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragráfo único, Art 16, 101 e 108. Lei 11428/2006 14 Caput. Art.78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/2012,

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos