Embargo IBAMA 828087 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

REINALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF / CNPJ

***.078.575-**

Número do TAD

828087

Auto de infração

9168412

Município

Itabela, BA

Data do embargo

16/04/2019

Área embargada

9,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragráfo Único Const. Federal 225 4°, fica embargado as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na àrea de 3,73 hectares, que foi desmatada irregularmente no Sitio Portal de Caraiva, situado na estrada de Monte Pascoal sentido Caraiva, identificado no memorial descritivo anexo ao processo. O embargado tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.BASE LEGAL art.78 da lei. 5.172/66, art. 51 da lei.

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