Embargo IBAMA 828089 em Lábrea, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

828089

Auto de infração

9168417

Município

Lábrea, AM

Data do embargo

18/06/2019

Área embargada

50,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação, exceto prevenção e combate a incêndios florestais, na área de 49,97 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008¿,

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