Embargo IBAMA 829985 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DARCY CARLOS

CPF / CNPJ

***.461.312-**

Número do TAD

829985

Auto de infração

9190544

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/06/2019

Área embargada

85,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de preservação e combate a incêndios florestais, em uma área de 84,07 hectares que teve a vegetação nativa destruida a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos e mapas em anexos (referentes aos IDs 22 e 23), com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada. BASE LEGAL: Artigo 50 da Infração, Artigos 16, 101 e 108, do Decreto Federal 6.514/2008.

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