Embargo IBAMA 829986 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ISOLETE SILVEIRA HARKA

CPF / CNPJ

***.015.652-**

Número do TAD

829986

Auto de infração

9190547

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

26/06/2019

Área embargada

40,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4°. Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 40 hectares, que teve a vegetação nativa danificada, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada. BASE LEG

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