Embargo IBAMA 830658 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

EXON MINERAÇÃO LTDA

CPF / CNPJ

**.567.558/0001-**

Número do TAD

830658

Auto de infração

9220804

Município

Altamira, PA

Data do embargo

09/06/2018

Área embargada

9,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,V,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,V,VII 63 Paragrafo Unico Const. Federal 1988 225 § 2°: Fica embardada área de 9,1 hectares, irrgularmente destruída mediante lavra sem licença homologada pela autoridade ambiental competente, visando impedir a continuidade do dano ambiental, garantindo a regeneração natura da àrea degradada conforme memorial descrtivo em anexo ao processo administrativo. Base Legal: Art. 108 § 2° Decreto Federal 6.514/2008.

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