Embargo IBAMA 832748 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

LEONIDAS MENEZES DA SILVA

CPF / CNPJ

***.501.405-**

Número do TAD

832748

Auto de infração

9145179

Município

Prado, BA

Data do embargo

22/05/2019

Área embargada

3,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 2,98 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Artigos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art 49 Paragrafo único, Art 16, Art. 101,II e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Destruir 08,0 hectares de veget

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