Embargo IBAMA 832751 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

MAURO MARCELO FALQUETO

CPF / CNPJ

***.854.177-**

Número do TAD

832751

Auto de infração

9145180

Município

Prado, BA

Data do embargo

23/05/2019

Área embargada

6,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 08,0 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo referentes aos poligonos ID61, ID 62 e ID38, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Dispositivos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Lei Federal 9605/98 art. 70, 1° e 72 II, VII, Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art 49, Art 1

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