Embargo IBAMA 832754 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

AGROPECUÁRIA LAFFRANCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CPF / CNPJ

**.703.867/0001-**

Número do TAD

832754

Auto de infração

9145183

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

12/07/2019

Área embargada

9,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 9,4 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Artigos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art 49, Art 16, Art. 101,II e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Fede

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos