Embargo IBAMA 832755 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

FRANCISLEY BOONE

CPF / CNPJ

***.390.185-**

Número do TAD

832755

Auto de infração

9145184

Município

Itabela, BA

Data do embargo

16/07/2019

Área embargada

1,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 1 hectare, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Artigos Infringidos: Art. 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art 49, Art 16, Art. 101,II e Art 108 do Decreto 6.514/2008 ei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6

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