Embargo IBAMA 832756 em Guaratinga, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

832756

Auto de infração

9145185

Município

Guaratinga, BA

Data do embargo

22/08/2019

Área embargada

8,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 8,54 hectares, irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objeto de impedir a continuidade do dano ambiental,propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da area degradada. Lei Federal 9605/98 artigo 72 VII,Decreto federal 6514 /2008 artigos 3° VII , 101,108,16,Lei12651/2012 artigo 51,lei 5172/66 artigo 78.

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