Embargo IBAMA 832760 em Guarantã do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ANTONIO MOURA GENEROSO

CPF / CNPJ

***.725.801-**

Número do TAD

832760

Auto de infração

9145187

Município

Guarantã do Norte, MT

Data do embargo

03/10/2019

Área embargada

93,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneraçao da vegetaçao na area de 93,49 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo no processo 02054.001866/2019-56, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperaçao da area degradada. Excetuando as atividades de combate e prevenção de incêndios florestais. Artigos Infringidos: Art. 26 e 51 da Lei 12.651/2012. Art. 14 da Lei 11.428/2006. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5.

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