Embargo IBAMA 838748 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ELIENE SANTOS JESUS

CPF / CNPJ

***.025.082-**

Número do TAD

838748

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

20/08/2018

Área embargada

24,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 Art.70 1° 72 II, VIi, Decreto Federal 6514/08 3° II, VII 50 Constituição Federal / 88 Art. 225 § 4° Fica embargada toda e qualquer atividade na área de 21,12 hectares objeto do auto de infração em nome do senhor Paulo Plínio da Silva Tobias CPF: 59381329168, sendo proibido a continuidade do desmatamento irregular , como também a utilização da área embargada , não sendo licito o aproveitamento da mesma.

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