Embargo IBAMA 841214 em Porto Murtinho, MS

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

841214

Auto de infração

9214974

Município

Porto Murtinho, MS

Data do embargo

11/09/2019

Área embargada

23,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 O embargo da atividade e suas respectivas áreas, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada/suprimida de 23,77 hectares de vegetação nativa no BIOMA PANTANA da fazenda Pau Fincado, sem autorização da autoridade ambiental competente.

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