Embargo IBAMA 841946 em Aquidauana, MS

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

841946

Auto de infração

9204564

Município

Aquidauana, MS

Data do embargo

23/07/2019

Área embargada

33,9 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII Decreto Federal 6514/08 3 II VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4º. Fica embargada a área de 34,2406 hectares , para quaisquer atividades agrossilvipostoril, exceto as dd subsistência, combate ao fogo ou recuperação ambiental referente ao mapa com análise geoespacial anexa, devendo ser permitida a regeneração da vegetação original, até ulterior decisão da Autoridade Julgadora.

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