Embargo IBAMA 841948 em Manicoré, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

841948

Auto de infração

9204571

Município

Manicoré, AM

Data do embargo

15/08/2019

Área embargada

12,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 50 Const. Federal 1988 §4°. Fica embargada a área de 12,95 hectares para quaisquer atividade atividades agrossilvipostoril exceto as de subsistência, combate ao fogo ou recuperação ambiental referente ao ID 2019AWS000018702 , devendo ser permitida a regeneração da vegetação original até ulterior decisão da Autoridade Julgadora.

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