Embargo IBAMA 849404 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

ANTONIO ORLANDO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.672.693-**

Número do TAD

849404

Auto de infração

9159651

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

05/08/2019

Área embargada

235,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 4 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 18-07-2018 e 28-07-2019, conforme carta imagem anexa. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental.

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