Embargo IBAMA PC2132V6 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

GILSON MATOS LEMOS DA SILVA.

CPF / CNPJ

***.430.395-**

Número do TAD

PC2132V6

Auto de infração

BEZW4KLQ

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

01/10/2021

Área embargada

6,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6,94 hectares, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASELEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 , Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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