Embargo IBAMA 2ZJ6CFIY em Una, BA

Autuado (como publicado)

EDMOND CHEMMES GANEM

CPF / CNPJ

***.312.358-**

Número do TAD

2ZJ6CFIY

Auto de infração

7CK2CTEX

Município

Una, BA

Data do embargo

23/09/2020

Área embargada

3,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3,98 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei n° 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 parágrafo 1, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008

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