Embargo IBAMA OC6733OJ em Palmas de Monte Alto, BA

Autuado (como publicado)

CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA

CPF / CNPJ

***.389.035-**

Número do TAD

OC6733OJ

Auto de infração

BUZ9TE0O

Município

Palmas de Monte Alto, BA

Data do embargo

06/12/2021

Área embargada

11,2 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Considerando os princípios da prevenção e da precaução, fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de11,2 hectares, que teve a vegetação nativa danificada/destruída, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL:Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art 52, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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