Embargo IBAMA PSPXC2UH em Palmas de Monte Alto, BA

Autuado (como publicado)

RUBENS CHAVES NEVES

CPF / CNPJ

***.537.415-**

Número do TAD

PSPXC2UH

Auto de infração

H7CJ4CXM

Município

Palmas de Monte Alto, BA

Data do embargo

04/12/2021

Área embargada

15,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando os princípios da prevenção e da precaução, fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de15 hectares, que teve a vegetação nativa danificada/destruída, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo, com objetivode impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL:Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art 52, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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