Embargo IBAMA TOQXLSEY em Vitória da Conquista, BA

Autuado (como publicado)

CLAUDIONOR PRADO GUSMAO

CPF / CNPJ

***.695.825-**

Número do TAD

TOQXLSEY

Auto de infração

ZXT5ILUP

Município

Vitória da Conquista, BA

Data do embargo

02/05/2022

Área embargada

18,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 18 hectares que teve a vegetação nativa (floresta estácional decidual) destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos